EC nº 72 - 02/04/2013 - Altera a redação do Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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SILEP

Publicada no D.O.U de 03/04/2013

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................................

..........................................................................................................

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

Brasília, em 2 de abril de 2013.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                                               Presidente        

Mesa do Senado Federal                Senador RENAN CALHEIROS
                                               Presidente