EC n° 66 - 21/06/2016 - Acrescenta o artigo 11-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

SILEP

Publicada no D. O. Legislativo de 06/07/16

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitória será acrescido do art. 11-A:

"Art. 11-A É assegurado ao membro da Polícia Judiciária exercer sua função cumulativamente com um cargo de professor, na forma da lei.”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2016.

Deputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.

Autoria: Deputada MARTHA ROCHA.