EC nº 66 - 13/07/2010 - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

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Publicada no D.O.U de 14.7.2010

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVÓRCIO, SUPRIMINDO O REQUISITO DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO OU DE COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 13 de julho de 2010.

 

Mesa da Câmara dos Deputados                Deputado MICHEL TEMER
                                                       Presidente

Mesa do Senado Federal                        Senador JOSÉ SARNEY
                                                       Presidente