EC n° 65 - 15/06/2016 - Acrescenta o § 5º, ao artigo 82, os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, os §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, ao artigo 83, o §13, ao artigo 89, e modifica o inciso XIII, o inciso XIV e o § 2º do artigo 83; o inciso VI do artigo 92, da Constituição do Estado

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SILEP

 

Publicada no D. O. Legislativo de 16/06/16

 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

 

ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, AO ARTIGO 83, O §13, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O INCISO XIV E O § 2º DO ARTIGO 83; O INCISO VI DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
D E C R E T A:

 
Art. 1º - Acrescenta o § 5º ao Art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 82 (...)

 
§ 5º - As regras previstas neste artigo se aplicarão também aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”

 
Art. 2º - Modifica o inciso XIII, o inciso XIV e o §2º; e acrescenta os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, e os §3°, §4°, §5°, §6°, §7°, §8° e §9°, ao Art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 

"Art. 83 (...)

 
(...)
 
XIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)

 
XIV - licença maternidade de 180 dias e paternidade com duração de 30 dias, nos casos de adoção. (NR)

 
(...)
 
XXIII - licença para tratamento de saúde;

 
XXIV - licença por motivo de doença em pessoa da família;

 
XXV - licença para serviço militar, na forma que legislação especifica;

 
XXVI - licença para acompanhar o cônjuge;

 
XXVII - licença a título de prêmio;

 
XXVIII - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo;

 
§ 2º - Os direitos previstos nos incisos deste artigo, ressalvado o inciso XXII, aplicam-se indistintamente aos servidores e empregados públicos no âmbito de toda a administração pública estadual. (NR)

 
§ 3º - Salvo os casos previstos nos incisos XXV, XXVI e XXVIII, o servidor ou empregado público não poderá permanecer em licença por prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses.

 
§ 4° - As licenças dos incisos XII, XXIII e XXIV, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos.

 
§ 5° - Estando o servidor ou empregado público, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta deste atestado, passado por médico particular, com firma reconhecida.

 
§ 6° - Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da primeira falta ao serviço, sendo que a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, e será sempre publicada.
 
§ 7° - Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.


§ 8° - No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo ou emprego público dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por conta de tal justificativa.
 
§ 9° - Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do servidor ou empregado público serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, aquele e estes, à apuração e definição das responsabilidades cabíveis."

 
Art. 3º - Acrescenta o §13 ao Art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 89 (...).

 

§ 13 As regras previstas nos incisos I e III, bem como nos parágrafos anteriores deste artigo, se aplicarão, no que couber, aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”

 
Art. 4º - Modifica o inciso VI do Art. 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 92 (...)

VI - licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)”

 
Art. 5° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.

 
Deputado JORGE PICCIANI

 
Presidente

 

Deputado WAGNER MONTES
1º Vice-Presidente

Deputado ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente

Deputado MARCUS VINICIUS
3º Vice-Presidente

Deputado CARLOS MACEDO
4º Vice-Presidente

Deputado GERALDO PUDIM
1º Secretário

Deputado SAMUEL MALAFAIA
2º Secretário

Deputado FÁBIO SILVA
3º Secretário

Deputado PEDRO AUGUSTO
4º Secretário

Deputado ZITO
1º Vogal

Deputado BEBETO
2º Vogal

Deputado RENATO COZZOLINO
3º Vogal

Deputado MÁRCIO CANELLA
4º Vogal