EC n° 64 - 18/05/2016 - Modifica o inciso I do § 1º, do artigo 128 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, relativo ao limite de idade para a nomeação de conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado do Rio De Janeiro.

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SILEP

 

Publicada no D. O. Legislativo de 18/05/16

 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 17 DE MAIO DE 2016.

 

MODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
D E C R E T A:

 
Art. 1º - O inciso I do § 1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 
"Art. 128 (...)

 
§ 1º (...)

 
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;"

 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2016.

 
Deputado JORGE PICCIANI

 
Presidente

 

Deputado WAGNER MONTES
1º Vice-Presidente

Deputado ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente

Deputado MARCUS VINICIUS
3º Vice-Presidente

Deputado CARLOS MACEDO
4º Vice-Presidente

Deputado GERALDO PUDIM
1º Secretário

Deputado SAMUEL MALAFAIA
2º Secretário

Deputado FÁBIO SILVA
3º Secretário

Deputado PEDRO AUGUSTO
4º Secretário

Deputado ZITO
1º Vogal

Deputado BEBETO
2º Vogal

Deputado RENATO COZZOLINO
3º Vogal

Deputado MÁRCIO CANELLA
4º Vogal