EC n° 64 - 18/05/2016 - Modifica o inciso I do § 1º, do artigo 128 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, relativo ao limite de idade para a nomeação de conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado do Rio De Janeiro.

SILEP

Publicada no D. O. Legislativo de 18/05/16

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 17 DE MAIO DE 2016.

MODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
D E C R E T A:

 
Art. 1º - O inciso I do § 1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 
"Art. 128 (...)

 
§ 1º (...)

 
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;"

 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2016.

 
Deputado JORGE PICCIANI

 
Presidente