EC nº 64 - 04/02/2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

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Publicada no D.O.U de 4.2.2010

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado MICHEL TEMER
                                                       Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador JOSÉ SARNEY
                                                       Presidente