EC n° 62 - 08/12/2015 - Modifica o inciso ii do artigo 89, altera o inciso i do §1º do artigo 128, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral

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SILEP

 

Promulgada em 08/12/2015

 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte

 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 62, DE 2015

 

 

MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I DO §1º DO ARTIGO 128, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º O inciso II do artigo 89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 89 (...)

 

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou setenta e cinco anos de idade, na forma de Lei Complementar; (NR)”

 

 

Art. 2º O inciso I do §1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 128 (...)

 

§1º (...)

 

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2015.

 

 

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

 

 

Deputado Wagner Montes Deputado André Ceciliano

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

 

 

 

Deputada Marcus Vinícius Deputado Carlos Macedo

3º Vice-Presidente 4º Vice-Presidente

 

 

 

Deputada Geraldo Pudim Deputado Samuel Malafaia

1ª Secretário 2º Secretário

 

 

 

Deputado Fábio Silva Deputado Pedro Augusto

3º Secretário 4º Secretário

 

 

 

 

 

Deputado Zito Deputado Bebeto

1º Vogal 2º Vogal

 

 

 

Deputado Renato Cozzolino Deputada Márcio Canella

3º Vogal 4º Vogal