EC nº 60 - 23/06/2015 - Acrescenta o inciso XVI no artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

Publicada em 21 de julho de 2015.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

ACRESCENTA O INCISO XVI NO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

 

Art.1º - Fica acrescentado o inciso XVI no Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

 

"Art.98 - (...)

 
XVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural."

 

Art.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2015.

 
 
 
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente