EC nº 57 - 18/12/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

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Publicada no D.O.U de 18.12.2008 - Edição extra

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA CONVALIDAR OS ATOS DE CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

"Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 18 de dezembro de 2008.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado ARLINDO CHINAGLIA

                                               Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador GARIBALDI ALVES FILHO
                                               Presidente