EC nº 56 - 20/12/2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

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Publicada no D.O.U de 21.12.2007

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado ARLINDO CHINAGLIA

                                               Presidente

 

Mesa do Senado Federal                Senador GARIBALDI ALVES FILHO
                                               Presidente