EC nº 56 - 18/12/2013 - Acrescenta inciso ao art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, instituindo a Iniciativa Popular para Apresentação de Emendas Constitucionais.

SILEP

Publicada em 19 de dezembro de 2013.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

ACRESCENTA INCISO AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao caput do art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

 
"Art. 111. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

 
(...)
 
IV - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, em um décimo dos municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.”

 
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 
 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2013.

 
Deputado PAULO MELO

Presidente