EC nº 56 - 18/12/2013 - Acrescenta inciso ao art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, instituindo a Iniciativa Popular para Apresentação de Emendas Constitucionais. |
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Publicada em 19 de dezembro de 2013.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao caput do art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:
Presidente
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