EC nº 55 - 03/12/2013 - Altera o § 2° do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

SILEP

Publicada em 04 de dezembro de 2013.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA O § 2° DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º O § 2º do Art. 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
Art. 104 - Perderá o mandato o Deputado:

 
(...)
 
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

 
 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de dezembro de 2013.

 
Deputado PAULO MELO

Presidente