EC nº 54 - 18/12/2012 - Acrescenta o artigo 360-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
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Publicada em 19 de dezembro de 2012.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
ACRESCENTA O ARTIGO 360-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Artigo único Fica inserido na Constituição do Estado o artigo 360-A com a seguinte redação:
Presidente |