EC nº 54 - 18/12/2012 - Acrescenta o artigo 360-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

SILEP

Publicada em 19 de dezembro de 2012.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

ACRESCENTA O ARTIGO 360-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Artigo único Fica inserido na Constituição do Estado o artigo 360-A com a seguinte redação:

 
"Artigo 360-A - Os Prefeitos podem delegar aos Secretários Municipais e dirigentes de autarquias e fundações municipais a competência de serem ordenadores de despesas das respectivas contas de gestão.

 
 
Parágrafo único. O ato de delegação a que se refere o caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ".

 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2012.

 
Deputado PAULO MELO

Presidente