EC nº 52 - 08/03/2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

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Publicada no D.O.U de 9.3.2006

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR AS COLIGAÇÕES ELEITORAIS.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ...................................................................................

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

..................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002. Vide ADIN nº 3.685-8

 

Brasília, em 8 de março de 2006.

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado ALDO REBELO                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador RENAN CALHEIROS                                                                                                Presidente