EC nº 51 - 06/12/2011 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8° da Constituição Estadual, incluindo a Acessibilidade no rol das Garantias Fundamentais do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

 

 

Publicada em 07 de dezembro de 2011.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUINDO A ACESSIBILIDADE NO ROL DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

 

Art. 1° O parágrafo único do artigo 8° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.

 
Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”

 

 
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 
 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2011.

 

 
Deputado PAULO MELO

Presidente