EC nº 50 - 14/02/2006 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

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SILEP

Publicada no D.O.U de 15.2.2006

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

MODIFICA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

...........................................................................................................

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

...........................................................................................................

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

...........................................................................................................

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 14 de fevereiro de 2006

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado ALDO REBELO                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador RENAN CALHEIROS                                                                                                Presidente