EC nº 49 - 20/10/2011 - Atualiza a Constituição do Estado em relação à Constituição da República.

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Publicada em 21 de outubro de 2011.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

 

ATUALIZA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

 

Art. 1° O artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação:

 
"Art. 98. (...)

XIV -fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios dos Deputados Estaduais, consoante § 2° do artigo 27 da Constituição Federal;
 
XV- fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, consoante § 2° do artigo 28 da Constituição Federal.”

 
Art. 2° - O artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 347. Os subsídios dos Vereadores obedecerão ao disposto no artigo 29-A da Constituição da República.

 
Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais obedecerão ao disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição da República".(NR)

 

 
Art. 3°- O artigo 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 348- Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei, a qual deve ser publicada no mesmo veículo de comunicação que divulgue os demais atos municipais, de iniciativa da Câmara Municipal, em cada Legislatura para a subsequente, consoante inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal".(NR)

 
Art. 4° Ficam revogados os incisos IX e XXX do artigo 99 da Constituição do Estado.

 

Art. 5° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

 
 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 2011.

 

 

 
Deputado PAULO MELO

Presidente