EC nº 48 - 10/08/2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

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Publicada no D.O.U de 11.8.2005

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O PLANO NACIONAL DE CULTURA.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 215. .................................................................................

...........................................................................................................

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II - produção, promoção e difusão de bens culturais;

III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV - democratização do acesso aos bens de cultura;

V - valorização da diversidade étnica e regional."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 10 de agosto de 2005

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado SEVERINO CAVALCANTI                                                                                        Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador RENAN CALHEIROS                                                                                                Presidente