EC nº 48 - 01/07/2011 - Fixa o valor da Participação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM na compensação financeira a que se refere o parágrafo 1º, do art. 20, da Constituição da República em vigor, relativamente ao Petróleo e Gás extraído da Camada do Pré-sal.

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

 

Publicada em 04 de julho de 2011.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 01 DE JULHO DE 2011.

 

FIXA O VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL FECAM NA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 20, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM VIGOR, RELATIVAMENTE AO PETRÓLEO E GÁS EXTRAÍDO DA CAMADA DO PRÉ-SAL.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

 

Art. 1º O art. 263, §1º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

 

“Art. 263 (...)

 
§1º (...)

 
VI 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal ,não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I”.

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 
 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2011.

 

 

 

 
Deputado PAULO MELO

Presidente