EC nº 47 - 07/06/2011 - Acrescenta inciso X ao artigo 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

SILEP

Publicada em 08 de junho de 2011.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 07 DE JUNHO DE 2011.

ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 358 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º O Art. 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

 
 
"Art. 358.(...)

X – Fica garantido aos Municípios o direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e da Confederação Nacional de Municípios - CNM, inclusive com pagamento de contribuição.”

 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 
 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de junho de 2011.

 
Deputado PAULO MELO

Presidente