EC nº 46 - 05/05/2005 - Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

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Publicada no D.O.U de 6.5.2005

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 5 DE MAIO DE 2005

ALTERA O INCISO IV DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O inciso IV do art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ..........................................................

.......................................................................

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

......................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 5 de maio de 2005

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado SEVERINO CAVALCANTI                                                                                        Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador RENAN CALHEIROS                                                                                                Presidente