EC nº 44 - 12/05/2010 - Acrescenta-se o Inciso X ao Artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicada em 13 de maio de 2010.

 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 12 DE MAIO DE 2010.

 

ACRESCENTA-SE O INCISO X AO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1° O Art. 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

 
 
"Art. 307.

 
 
(...)

X animação cultural compreendida como instrumento pedagógico e de promoção da dignidade da pessoa humana.”

 

 
Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os animadores culturais somente poderão ser contratados, na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal.

 
 
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de animação cultural na rede estadual de educação, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública e nomeados nos termos do Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994.

 
 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2010.

 
 
Deputado JORGE PICCIANI

Presidente