EC nº 44 - 01/07/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

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Publicada no D.O.U de 01.07.2004

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 159. .................................................................

.................................................................

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

................................................................. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação

 

Brasília, em 30 de junho de 2004

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado JOÃO PAULO CUNHA                                                                                        Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador JOSÉ SARNEY                                                                                                Presidente