EC nº 43 - 15/04/2004 - Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

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Publicada no D.O.U de 16.4.2004

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 15 DE ABRIL DE 2004

ALTERA O ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PRORROGANDO, POR 10 (DEZ) ANOS, A APLICAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE PERCENTUAIS MÍNIMOS DO TOTAL DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

..........................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 15 de abril de 2004

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado JOÃO PAULO CUNHA                                                                                        Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador JOSÉ SARNEY                                                                                                Presidente