EC nº 42 - 30/09/2009 - Altera o Caput e o §5º do Artigo 68 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

SILEP

Publicada em 07 de outubro de 2009.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

ALTERA O CAPUT E O §5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1° O art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. Os bens imóveis do estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária. (NR)

 
(...)
 
§5º As exigência previstas neste artigo poderão ser dispensadas no caso de imóveis destinados a programas de regularização fundiária, inclusive para fins de assentamento de população de baixa renda, na forma da lei complementar, que disporá, ainda, sobre as condições e procedimentos específicos para a alienação de imóveis públicos e para sua utilização pelos beneficiários no âmbito dos referidos programas. (NR)”

 
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

 
 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.

 
 
 
 
 
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente