EC nº 41 - 14/04/2009 - Altera o Inciso XII do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicada em 15 de abril de 2009.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

 

ALTERA O INCISO XII DO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1° O inciso XII do Artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

 
 
“Art. 83.

 
(...)

 

XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias. (NR)

 
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

 
 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.

 

 

Deputado JORGE PICCIANI

Presidente