EC nº 40 - 02/02/2009 - Disciplina o Processo e Sanção por Infração Administrativa de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

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Publicada em 03 de fevereiro de 2009.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.

 

DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1º O art. 128 da Constituição passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:

 
 
“Art. 128 - ..

.
(...)

 

§5º - São infrações administrativas de Conselheiro do Tribunal de Contas, sujeitas a julgamento pela Assembléia Legislativa e sancionadas, mesmo na forma tentada, com o afastamento do cargo:

 
I – impedir o funcionamento administrativo de Câmara Municipal ou da Assembléia Legislativa;

 
II – desatender, sem motivo justo, pedido de informações, de auditoria ou de inspeção externa, formulado por Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa;

 
III – não cumprir prazo constitucional ou legal para o exercício de sua atribuição;

 
IV – deixar de prestar contas à Assembléia Legislativa;

 
V – incidir em quaisquer das proibições do art. 167 da Constituição da República;

 
VI – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

 
VII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses, sujeitos à administração do Tribunal de Contas;

 
VIII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

 
§6º - Assegurados o contraditório e ampla defesa, o processo administrativo por fato descrito no parágrafo anterior obedecerá ao seguinte rito:

 
I – a notícia, por escrito e com firma reconhecida, poderá ser formulada por qualquer pessoa;

II – a instauração do processo administrativo dependerá de aprovação pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, após a leitura da notícia em Plenário;
 
III – constituir-se-á comissão processante especial, composta por cinco Deputados sorteados, os quais elegerão o Presidente e o Relator;

 
IV – recebidos os autos, o Presidente determinará a citação do noticiado, remetendo-lhe cópia integral do processo administrativo, para que, no prazo de cinco dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;

 
V – o noticiado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

 
VI – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao noticiado, para razões escritas no prazo de cinco dias, após o que a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da notícia;

 
VII – havendo julgamento, o parecer final será lido com Plenário e, depois, o noticiado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de uma hora para produzir sua defesa oral.

 
VIII – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na notícia, considerando-se afastado do cargo, o noticiado que for declarado, pelo voto aberto da maioria absoluta dos Deputados, como incurso em qualquer das infrações especificadas na notícia;

 
IX – o processo será concluído em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.”

 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 
 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2009.

 
 
 
 
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente