EC nº 39 - 21/12/2006 - Revoga o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da Constituição Estadual .

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Publicada em 22 de dezembro de 2006.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica revogado o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 
 

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2006.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente