EC nº 39 - 19/12/2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

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SILEP

 

Publicada no D.O.U de 20.12.2002

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

 

ACRESCENTA O ART. 149-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INSTITUINDO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS E NO DISTRITO FEDERAL).

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:

"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 19 de dezembro de 2002

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado EFRAIM MORAIS                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador RAMEZ TEBET                                                                                                Presidente