EC nº 38 - 01/06/2006 - Acrescenta o § 3º, ao Artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicada em 01 de junho de 2006.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 01 DE JUNHO DE 2006.

 

ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

Art.1º - Ficam acrescentado o § 3º., ao art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

 
“Art. 112 - ..........................................................................................

“§.1º - .............................................................................................

“§ 2º - ..............................................................................................

 
“§ 3º. Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador (a) do Estado, a Sanção torna superado o possível vício de iniciativa”.

 
Art.2º - Esta emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2006.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente