EC nº 36 - 01/06/2006 - Acrescenta o Parágrafo 7º ao Artigo 107 da Constituição Estadual.

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Publicada em 01 de junho de 2006.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 01 DE JUNHO DE 2006.

 

 

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1° - O artigo 107 da Constituição Estadual, fica acrescido do parágrafo 7°, com a seguinte redação:
 
§ 7° A Assembléia Legislativa poderá reunir-se de forma itinerante, conforme calendário previamente determinado, em Municípios Pólos das Regiões do Estado.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2006.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente