EC nº 35 - 14/12/2005 - Acrescenta Parágrafo ao art.183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
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Publicada em 15 de dezembro de 2005.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º - Acrescenta ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo: DEPUTADO JORGE PICCIANI |