EC nº 35 - 14/12/2005 - Acrescenta Parágrafo ao art.183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

SILEP

Publicada em 15 de dezembro de 2005.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Acrescenta ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo:

 
“§ 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias”.

 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2005.
 

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente