EC nº 33 - 10/03/2004 - Altera o art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

SILEP

Publicada em 11 de março de 2004.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2004.

ALTERA O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O “caput” do art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a redação a seguir, incluindo-se um § 6º:
 
"Art. 107 - A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.”

(...)

§ 6º - Quando houver convocação extraordinária, os Deputados não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional.”
 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2004.

 
DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE