EC nº 30 - 12/08/2003 - Modifica a Redação do art. 82, § 4º da Constituição Estadual, determinando a Correção Monetária de Pagamentos em atraso do Funcionalismo Público Estadual.

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SILEP

 

 

Publicada em 13 de agosto de 2003.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 12 DE AGOSTO DE 2003.

 

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 82, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTOS EM ATRASO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1° - O art. 82, § 4º da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 82 - (...)

 
§ 4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2003.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE

 

DEPUTADA HELONEIDA STUDART
1º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO JOSÉ TÁVORA
2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO PEDRO FERNANDES
3º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO FÁBIO SILVA
4º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADA GRAÇA MATOS
1ª SECRETÁRIA

DEPUTADO LÉO VIVAS
2º SECRETÁRIO

DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO
3º SECRETÁRIO

DEPUTADO NELSON DO POSTO
4º SECRETÁRIO

DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO
1º SUPLENTE

DEPUTADO ELIANA RIBEIRO
2º SUPLENTE

DEPUTADO NELSON GONÇALVES
3º SUPLENTE

DEPUTADO ROGÉRIO DO SALÃO
4º SUPLENTE