EC nº 29 - 11/06/2003 - Modifica o Artigo 86 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicada em 13 de junho de 2003.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 11 DE JUNHO DE 2003.

 

MODIFICA O ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Modifica o artigo 86 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 
"Art. 86 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica."

 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2003.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE