EC nº 28 - 25/05/2000 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

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Publicada no D.O.U de 26.5.2000

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE MAIO DE 2000

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7O E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1o  O inciso XXIX do art. 7o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (NR)

"a) (Revogada)."

"b) (Revogada)."

Art. 2o  Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 3o  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 25 de maio de 2000.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado MICHEL TEMER                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES                                                                                Presidente