EC nº 27 - 25/04/2002 - Revoga os artigos 62 e 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989.

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SILEP

 

 

Publicada em 26 de abril de 2002.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2002.

 

REVOGA OS ARTIGOS 62 E 63 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 05/10/1989.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 62 e 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada aos 05 de outubro de 1989.

Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos atuais beneficiários dos artigos 62 e 63 do ADCT nem aos atuais Governador e Vice-Governador do Estado.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2002.
 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente