EC nº 26 - 14/02/2000 - Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.

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Publicada no D.O.U de 15.2.2000

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1o O art. 6o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Art.  2o  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 14 de fevereiro de 2000.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado MICHEL TEMER                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES                                                                                Presidente