EC nº 26 - 10/04/2002 - - Altera os §§ 1º e 5º do Art. 176, e o Art. 212, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

 

 

Publicada em 11 de abril de 2002.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 10 DE ABRIL DE 2002.

 

ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ART. 176, E O ART. 212, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1° - Os §§ 1º e 5º do art. 176, e o art. 212, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 176 - ..........................................

 
§ 1º - O Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes das duas classes finais da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e com mais de 10 (dez) anos de carreira, integra o Secretariado Estadual.

(...)
§ 5º - A Procuradoria Geral do Estado terá dotação orçamentária própria, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa e financeira, bem como a iniciativa, em conjunto com o Governador do Estado, de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

 
Art. 212 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.”

 
Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2002.
 
 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente