EC nº 23 - 09/08/2001 - Dá nova redação ao art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Revoga Legislação Complementar.

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Publicada em 10 de agosto de 2001.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 09 DE AGOSTO DE 2001.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 357 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

Art. 1º O artigo 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

 
"Art. 357 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei.

 
Parágrafo único...”

 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial e expressamente as Leis Complementares nº 59/90 de 22.02.1990, nº 61/90 de 11.05.1990, nº 70/90 de 23.11.1990 e nº 78/93 de 25.12.1993.

 
Rio de Janeiro, em 09 de agosto de 2001.
 

 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente