EC nº 22 - 27/06/2001 - Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 262 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

 

 

Publicada em 28 de junho de 2001.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 27 DE JUNHO DE 2001.

 

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 262 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Fica acrescentado um § 3º ao art. 153 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte teor:

 
“§ 3º - Os maiores de 65 anos de idade terão preferência no recebimento de precatórios referentes a créditos de natureza alimentícia.

 
Art. 2º - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizará, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento dos precatórios de natureza alimentícia, cujos titulares sejam maiores de 65 anos de idade, pendentes de pagamento, e determinará o seu pagamento preferencial aos respectivos credores.

 
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente