EC nº 22 - 18/03/1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

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SILEP

Publicada no D.O.U de 19.3.1999

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 98 E ALTERA AS ALÍNEAS "I" DO INCISO I DO ART. 102 E "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1o É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:

"Art. 98...............................................................................

"Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal."

Art. 2o A alínea "i" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar  com a seguinte redação:

"Art. 102. ...............................................

I - .........................................................

..............................................................

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

.............................................................."

Art. 3º A alínea "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. ...............................................

I - .........................................................

..............................................................

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

.............................................................."

Art. 4o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 18 de março de 1999.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado MICHEL TEMER                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES                                                                                Presidente