EC nº 20 - 29/05/2001 - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 96 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

 

 

Publicada em 30 de maio de 2001.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 29 DE MAIO DE 2001.

 

ACRESCENTE-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

Art. 1º - O Artigo 99, inciso XV, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação: “Aprovar previamente, por escrutínio aberto, após argüição pública, a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador”.

 
Art. 2º - O Artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação: “No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa”.

 
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.
 
 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente