EC nº 01 - 26/06/1991 - Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo estabelecido no art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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SILEP

 

 

Publicada em 04 de julho de 1991.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 26 DE JUNHO DE 1991.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 39 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

Art. 1º - O Art. 39 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 - ..............................................

§ 1º - O prazo mencionado no caput deste artigo fica prorrogado por 90 (noventa) dias, caso o projeto não tenha sido encaminhado ao Legislativo, para apreciação, com a antecedência de igual período.

§ 2º - O projeto do Plano Diretor que tenha sido rejeitado pela Câmara Municipal, dentro do prazo fixado no caput deste artigo, poderá ser representado pelo Executivo Municipal até 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei Orgânica do Município no período da prorrogação estabelecida pelo parágrafo anterior, tendo o Legislativo Municipal o prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberação a contar da data de sua representação.“

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 
Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1991.

 
DEPUTADO JOSÉ NADER