EC nº 18 - 17/05/2001 - Altera o § 4º do art. 115, da Constituição Estadual, instituindo o Voto Aberto na deliberação sobre o Veto do Poder Executivo.

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Publicada em 18 de maio de 2001.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 17 DE MAIO DE 2001.

 

ALTERA O § 4º DO ART. 115, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO O VOTO ABERTO NA DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO DO PODER EXECUTIVO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1º - O § 4º do art. 115 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
 
“§ 4º - O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em escrutinio aberto.

 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2001.
 
 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente