EC nº 17 - 17/05/2001 - Altera o § 2º do art. 104, da Constituição, instituindo o Voto Aberto para a Cassação de Mandato de Deputado

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

 

Publicada em 18 de maio de 2001.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2001.

 

ALTERA O § 2º DO ART. 104, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUINDO O VOTO ABERTO PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1º - O § 2º do art. 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:

 
“§ 2º - Nos casos do incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa, assegurada a ampla defesa.

 
 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2001.

 
 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente