EC nº 16 - 14/12/2000 - Acrescenta o Inciso XVI ao Artigo 145, altera o parágrafo único do Artigo 180, e substitui expressões da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

 

Publicada em 15 de dezembro de 2000.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 145, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 180, E SUBSTITUI EXPRESSÕES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XVI, ao artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

 
 
“Art. 145 - ..................................................

 
 
XVI - nomear o Defensor Público Geral do Estado, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da Lei, por integrantes da carreira da Defensoria Pública;
 
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 180 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

 
 
“Art. 180 - ...................................................

 
 
Parágrafo único - A Defensoria Pública, pelo voto secreto e universal de seus membros, formará lista tríplice, dentre os integrantes da carreira, para escolha do Defensor Público Geral do Estado, cuja nomeação e exoneração se dará na forma da Lei Complementar respectiva.

 
 
Art. 3º - Em todos os artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde constarem as expressões "Procuradoria-Geral da Defensoria Pública" e "Procurador-Geral da Defensoria Pública", ficam as mesmas substituídas por Defensoria Pública Geral do Estado e Defensor Público Geral do Estado, respectivamente.
 
Art. 4º - Esta Emenda à Constituição Estadual entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2000.
 
 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente