EC nº 15 - 14/12/2000 - Altera o caput, o § 2º e acrescenta um § 3º ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

 

 

Publicada em 15 de dezembro de 2000.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

ALTERA O CAPUT, O § 2º E ACRESCENTA UM § 3º AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

 

Art. 1º - O “caput” e o §2º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 263 Fica autorizada a criação na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano FECAM, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.

§ 1º - ...................................................................

 
§ 2º - O disciplinamento da utilização dos recursos do Fundo de que trata este artigo caberá a um Conselho de que participarão, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade, na forma a ser estabelecida em lei.”

 
Art. 2º - Acrescente-se um § 3º ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

 
“Art. 263 - ............................................................

 
§ 1º - ......................................................................

 
§ 2º - ......................................................................

 
§ 3º Os programas e projetos ambientais a que se refere o “caput” deste artigo incluem, entre outros, os seguintes:

 
I) implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos;

 
II) implantação de sistemas de coleta de lixo, com ênfase na coleta seletiva e destinação final adequadas de resíduos sólidos urbanos e sua reciclagem;

 
III) programas de conservação, reaproveitamento, reciclagem de energia, co-geração e eficiência energética, e desenvolvimento de energias alternativas, como a solar e eólica, entre outras;

 
IV) programas e projetos de educação ambiental na rede pública estadual, incluindo intervenção desta na preservação das áreas do entorno das escolas, na forma da lei;

 
V) programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais;

 
VI) programas de despoluição dos ambientes de trabalho com monitoramento da qualidade ambiental das empresas e desenvolvimento e implantação de tecnologias alternativas não poluentes que preservem a saúde do trabalhador;

 
VII) programas de defesa dos recursos hídricos, incluindo a implantação dos comitês de bacias hidrográficas, na forma da lei;

 
VIII) programas de monitoragem e fiscalização da presença de agrotóxicos nos alimentos e de implementação de sistemas agrícolas integrados e não poluentes, como os da agricultura biológica e orgânica;

 
IX) programas de fiscalização e inibição da pesca predatória e de estimulo à piscicultura e maricultura;

 
X) programas de recuperação de áreas degradadas e de reflorestamento ecológico, incluindo a produção de mudas;

 
XI) fiscalização e recuperação da Mata Atlântica e proteção da biodiversidade.
XII) demarcação da faixa marginal de proteção das lagoas e lagunas;

 
XIII) programas de prevenção e combate a incêndios em Florestas

;
XIV) implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos;

 
XV) programas de tratamento e destinação final de lixo químico;

 
XVI) reforço dos sistemas de fiscalização ambiental;

 
XVII) programas de proteção à fauna, incluindo centros de triagem de animais, prevenção e fiscalização;

 
XVIII) reforço de equipamentos e instalações do BPFMA, DPMA e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;

 
XIX) utilização de recursos como contrapartida a programas com financiamento internacional, tais como, Programa de Despoluição da Baía de Guanabara e/ou de Despoluição da Baía de Sepetiba;

 
XX) programa de divulgação em mídia de campanhas publicitárias, tais como o combate aos balões e pela reciclagem de pilhas e garrafas plásticas;

 
XXI) programa de ecologia urbana, tais como ciclovias, implantação de combustíveis menos poluentes nos transportes e nas indústrias, defesa das encostas;

 
XXII) recomposição e manutenção de manguezais e áreas protegidas;

 
XXIII) monitoragem e melhoria da qualidade do ar e da água potável e da balneabilidade;

 
XXIV) programa para equipar e capacitar as cooperativas de catadores;

 
XXV) programas de relocalização (quando couber) de populações que ocupem áreas de preservação ambiental, incluindo habitação digna e reinstalação;

 
XXVI) desenvolvimento de programas de eco-turismo;

 
XXVII) implantação do Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais;

 
XXVIII) implantação do Centro de Referência da Saúde do Trabalhador em Ambientes de Trabalho;

 

XXIX) campanhas e programas de orientação do consumidor aos custos do desperdício e às qualidades e riscos ambientais dos produtos;

 
XXX) mapeamento das áreas e atividades de risco, na forma da Lei.
 
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2000.

 

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente