EC nº 15 - 12/09/1996 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

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Publicada no D.O.U de 13.9.1996

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 .................................................

............................................................

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

 

Brasília, 12 de setembro de 1996.

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado LUIZ EDUARDO                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador JOSÉ SARNEY                                                                                                Presidente