EC nº 14 - 06/12/2000 - Dá nova redação ao Item I, do Artigo 105, da Seção III - dos deputados, da Constituição Estadual

SILEP

Publicada em 07 de dezembro de 2000.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I, DO ARTIGO 105, DA SEÇÃO III - DOS DEPUTADOS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Seja dado ao item I, art. 105, da Seção III – DOS DEPUTADOS, da Constituição Estadual, a seguinte redação:

 
“Art. 105 - …....................................................

 
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Secretário Municipal de Prefeitura de Capital e de Município com no mínimo 300.000 eleitores, ou de Chefe de missão diplomática temporária;

 
 
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2000.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
PRESIDENTE