EC nº 14 - 06/12/2000 - Dá nova redação ao Item I, do Artigo 105, da Seção III - dos deputados, da Constituição Estadual

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SILEP

 

 

Publicada em 07 de dezembro de 2000.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I, DO ARTIGO 105, DA SEÇÃO III - DOS DEPUTADOS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

Art. 1º - Seja dado ao item I, art. 105, da Seção III DOS DEPUTADOS, da Constituição Estadual, a seguinte redação:

 
“Art. 105 - …....................................................

 
I investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Secretário Municipal de Prefeitura de Capital e de Município com no mínimo 300.000 eleitores, ou de Chefe de missão diplomática temporária;

 
 
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2000.

 

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
PRESIDENTE